BAGAGEM - LEGISLAÇÃO

DOU DE 30/12/2013

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.428, de 20/12/2013.

Altera a IN RFB nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a IN RFB nº 1.059/2010, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 46)