DEFESA COMERCIAL - REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS PARTES

DOU 23/1/2014

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 2, de 22/01/2014.

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial. (Seç.1, págs. 46/48)