LIMITE GLOBAL ANUAL P/ 2014 PARA ISENÇÃO PARA IMPORTAÇÕES PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICAS

DOU DE 17/12/2013

LEGISLAÇÃO:  Portaria MF nº 581, de 11/12/2013

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2014, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004. (Seç. 1, pág. 25)