Dumping - artigos de uso doméstico, de higiene e de toucador, de plásticos

DOU DE 10/04/2014

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 16, de 09/04/2014.

Encerra o processo de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de artigos de uso doméstico, de higiene e de toucador, de plásticos, comumente classificadas nos itens 3924.90.00 e 3922.10.00 da NCM, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 39/2013. (Seç.1, pág. 67)