Alfandegamento de recintos - requisitos / procedimentos

DOU DE 07/05/2014

Legislação: Portaria RFB nº 1.001, de 06/05/2014.

Altera a Portaria RFB nº 3.518/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. (Seç.1, págs. 32/33)