Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.462, de 15/04/2014.
Altera a IN RFB nº 1.152/2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias. (Seç.1, pág. 21)
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