Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 24, de 13/06/2014.
Altera o Ato
COTEPE ICMS 50/13 (BELUX
230/2013), que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e
suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das
Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, pág. 31)
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