LEGISLAÇÃO: Retificação – Ato COTEPE/ICMS – CONFAZ nº 8, de 10/03/2014.
Retifica o ato
supracitado que divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 31)
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