Credenciamento Sistema Mercante

DOU DE 30/06/2014

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 25/06/2014.

Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências. (Seç.1, pág. 57)