ICMS - COPA DO MUNDO

DOU DE 16/07/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 28, de 15/07/2014.

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, pág. 26)