DOU DE 30/07/2014
Legislação: Republicação - Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 15/07/2014.
Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 20)
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