Redução de II - Sardinhas por desabastecimento

DOU DE 06/08/2014:

Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 05/08/2014.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)

DOU 11/08/2014

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 08/08/2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62/2014. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 71)

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 27, de 08/08/2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62/2014. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011  (Seç.1, pág. 71)