Legislação: Solução de Consulta COSIT/RFB nº 235, de 01/09/2014.
Tem por objeto a aplicação da redução do IPI aos triciclos e quadriciclos, inclusive nas importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda, sem necessidade de qualquer procedimento adicional em relação ao normalmente adotado no despacho de importação. (Seç.1, pág. 18)
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