Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias

DOU DE 17/10/2014

Legislação: Decreto nº 8.327, de 16/10/2014.

Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980. (Seç.1, págs. 2/7)