Declaração de Processo produtivo (Empresas de Defesa e das Empresas Estratégicas de Defesa)

DOU DE 14/11/2014

Legislação:  Portaria MDIC nº 289, de 13/11/2014.

Regulamenta o procedimento de emissão de Declaração de Processo Produtivo, conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 7.970/2013. (Seç.1, pág. 192)