DOU DE 10/09/2014
Legislação: Circular SECEX nº 52, de 10/09/2014.
Resumo: Torna público
que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada
pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que
aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de
policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por
processo de suspensão (PVC-S), originárias do México, classificado no item
3904.10.10 da NCM, o preço de referência do México deverá ser recalculado
trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent
Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse
trimestre, no caso, o mês de fevereiro de 2014. (Seç.1, pág. 57)
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