Legislação: Resolução CAMEX nº 113, de 25/11/2014. DOU 09/12/2014 - Retificação – Resolução CAMEX nº 53, de 03/07/2014.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 9)
Legislação: Resolução CAMEX nº 114, de 25/11/2014. DOU 09/12/2014 Retificação – Resolução CAMEX nº 114, de 25/11/2014.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 9/28)
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