TRANSFERÊNCIA DE DI ENTRE AC DRAWBACK

DOU DE 10/10/2014

Legislação:  Portaria SECEX nº 38, de 08/10/2014.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de Comércio Exterior que dispõem sobre a transferência de DI´s entre AC´s Drawback. (Seç.1, pág. 77)