Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29/10/2014.
Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica. (Seç.1, pág. 78)
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