Legislação: Portaria SECEX nº 47, de 11/12/2014.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 para adequar os processos de habilitação ao regime de drawback integrado isenção por meio automatizado e prever a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos. (Seç.1, págs. 121/122)
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