ICMS - materiais aeronáuticos

DOU DE 16/12/2014

Legislação:  Ato COTEPE/ICMS/CONFAZ nº 60, de 15/12/2014.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 19/36)