Legislação: Portaria COANA nº 30, de 02/03/2015.
Dispõe
sobre a Anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de
importação for direcionada para o canal verde de conferência, de acordo com o
disposto no art. 19, §2º, da IN SRF nº 680/2006.
(Seç.1, pág. 34)
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