ALTERAÇÕES NA TEC

DOU DE 23/07/2014

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 72, de 22/07/2015.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 28, 29 e 30, de 17/07/2015, do MERCOSUL e dá outras providências. (Seç.1, págs. 22/23)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 67, de 22/07/2015.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 05/15 do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 21)