Legislação: Circular SECEX nº 43, de 02/07/2015.
Torna
públicas propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob
análise do DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 80)
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