Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.

DOU DE 09/07/2015

Legislação:  Portaria Conjunta SECEX/RFB nº 1, de 08/07/2015.

Cria o Grupo Técnico Permanente para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. (Seç.1, págs. 82/83)