DEFESA COMERCIAL - PROCEDIMENTO ELETRÔNICO

DOU DE 30/072015

LEGISLAÇÃO:   Portaria SECEX nº 58, de 29/07/2015.

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial, amparados pelo Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 108)