legislação: Circular SECEX nº 53, de 25/08/2015.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 24/2010, aplicado às importações brasileiras de Canetas esferográficas, comumente classificadas no item 9608.10.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 55)
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