DUMPING e outras medidas x JOGOS OLÍMPICOS

DOU DE 05/08/2015

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 77, de 04/08/2015.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de direitos antidumping e de medidas compensatórias, por razões de interesse público, nas importações referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 5)