EX AUTOPEÇAS - CRONOGRAMA

DOU DE 27/07/2015

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 155, de 24/07/2015.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61/2015, e a Resolução CAMEX n° 116/2014. (Seç.1, pág. 69)