ACORDO BRASIL X BOLÍVIA

DOU DE 12/11/2015

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.566, de 11/11/2015.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27/10/2010. (Seç.1, pág. 30)