LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27/10/2015.
Autoriza a apresentação dos documentos exigidos no Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da IN MAPA nº 36/2006 (BELUX 213/2006), mediante sua anexação em formato digital no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 3/4)
COMENTÁRIO: cronograma ainda será implementado, mas prevista implantação até 31/12/2015
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