LEGISLAÇÃO: 2. Decreto nº 8.544, de 21/10/2015.
Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, pág. 4)
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