LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo nº 2, de 15/12/2015, da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal/Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento.
Estabelece
procedimentos previstos na IN RFB nº 1.412/2013,
para a entrega dos formulários para Requerimento de Admissão Temporária (RAT)
sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de
exportação temporária, nos termos dos Anexos I e II da IN RFB nº 1.600/2015.
(Seç.1, pág. 26)
COMENTÁRIOS: Obrigada formulação de dossiê digital / e-processo para apresentação dos documentos para os regimes de admissão temporária e exportação temporária.
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