ALTERAÇÃO TEC MEDICAMENTOS INCLUSIVE BIOLÓGICOS

DOU DE 18/12/2015

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 120, de 17/12/2015.

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94/2011. (Seç.1, pág. 33)