ACORDO BRASIL X ARGENTINA

DOU 14/01/2016

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.636, de 13/01/2016.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30/11/2005. (Seç.1, págs. 5/6)