LEGISLAÇÃO: Portaria MAPA nº 11, de 15/01/2016.
Institui
o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como sistema oficial de gestão de
processos e documentos eletrônicos no âmbito do MAPA e define normas, rotinas e
procedimentos de instrução do processo eletrônico. (Seç.1, págs. 6/8)
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