ALTERAÇÃO TEC - DECISÕES MERCOSUL

DOU DE 26/01/2016

LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 4, de 26/01/2016.

Incorpora as Resoluções nºs: 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94/2011. (Seç.1, pág. 7)