LEGISLAÇÃO: Portaria nº 93, de 20/04/2016, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Institui o formulário "Requerimento de Cancelamento de Declaração de Exportação – DE e de Declaração Simplificada de Exportação – DSE", Anexo I desta Portaria. (Seç.1, pág. 21)
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