DISPENSA CONFERENCIA FÍSICA DESPACHO PARA CONSUMO DE AD REG ESPECIAL OU TRANSF DE REGIME

DOU DE 29/04/2016

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA nº 25, de 05/04/2016.

Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica. (Seç.1, pág. 28)