LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.265, de 01/04/2016.
Altera as Leis nºs: 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. (Seç.1, págs. 1/2)
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