LI EXERCITO - JOGOS OLÍMPICOS

DOU DE 22/02/2016

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 2, de 19/02/2016, do DFPC/Comando Logístico/Comando do Exército/MD.

Delega competência às Regiões Militares para autorizar a importação de produtos controlados pelo Exército por atletas estrangeiros inscritos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e respectivos eventos testes. (Seç.1, pág. 11)