CONVÊNIO ICMS JOGOS OLÍMPICOS

DOU DE 24/05/2016

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 23/05/2016.

Ratifica o Convênio ICMS 37/16, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 15)