DISTRIBUIÇÃO DE COTAS - ACE 55 - ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL X MÉXICO

DOU DE 09/06/2016

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 27, de 08/06/2016.

Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 8.419/2015. (Seç.1, pág. 50)