EX AUTOPEÇAS - CRONOGRAMA PARA PEDIDOS

DOU DE 03/06/2016

LEGISLAÇÃO:   Portaria nº 66, de 02/06/2016, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial/ MDIC.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61/2015, e a Resolução CAMEX n° 116/2014. (Seç.1, pág. 55)