Obrigatoriedade informação peso dos contêineres para exportação

DOU DE 30/05/2016

LEGISLAÇÃO: 2. Portaria nº 164/DPC, de 25/05/2016, da Diretoria de Portos e Costas/Diretoria-Geral de Navegação/Comando da Marinha.

Adota normas para determinação da massa bruta de contêineres cheios a serem embarcados no território nacional. (Seç.1, pág. 27)