OEA

DOU DE 11/12/2015

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 09/12/2015.

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, págs. 33/35)

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segue resumo feito por Danielle Manzoli - em breve link para apresentaçãp