Anvisa - Procedimentos para o recebimento de documentos

DOU DE 28/06/2016

LEGISLAÇÃO:  Resolução - RDC ANVISA nº 86, de 27/06/2016.

Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. (Seç.1, pág. 24)

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa ANVISA nº 8, de 27/06/2016.

Determina a publicação da "Lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico". (Seç.1, págs. 24/32)