NOVOS EX

DOU DE 24/06/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 55, de 23/06/2016.

Altera para 2%, até 31/12/2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 57/79)

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 56, de 23/06/2016.

Alterar para 2%, até 31/12/2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 79/80)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 58, de 23/06/2016.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 83/84)