ACE 14 - BRASIL X ARGENTINA - PRORROGAÇÃO AUTOMOTIVO

DOU  DE 01/07/2016

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.797, de 30/06/2016.

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. (Seç.1, pág. 11)