EX TARIFÁRIOS

DOU DE 21/07/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 63, de 20/07/2016.

Altera para 2%, até 31/12/2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 9/18)

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 64, de 20/07/2016.

Altera para 2%, até 31/12/2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 18)